Os associados Paloma Rosa e Matheus Valente, ambos da área Tributária, falam ao BNamericas sobre algumas das consequências trazidas em decorrência da publicação da MP nº 1.163/23, principalmente sobre a exigência do Imposto de Exportação sobre as operações de exportação de petróleo bruto.
A medida foi anunciada no dia 28 de fevereiro como compensação da retomada da tributação federal para gasolina e o etanol, que estavam isentos de impostos federais desde 2022.
Para Paloma e Matheus, a decisão de tributar as exportações de petróleo bruto contraria a prática internacional de mercado de desoneração das operações de exportação, a qual é aplicada com base no “princípio do país de destino”. Eles acreditam que o risco assumido pelo governo para reequilibrar o orçamento e cumprir a meta de arrecadação pode, no médio e longo prazo, desestabilizar a balança comercial brasileira no setor que corresponde à 15% do PIB.
