O sócio Rafael Amorim e a associada Priscila Generoso, ambos da área Tributária, falam ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre a amortização fiscal do ágio interno, que gera constantes embates entre Fisco e os contribuintes. A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) aliada ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizado no ano passado, pode sinalizar uma mudança favorável aos contribuintes.
Rafael e Priscila afirmam que “embora não haja entendimento vinculante sobre o tema, tampouco qualquer Instrução Normativa emitida pela Receita Federal regulamentando o tema (em 25 anos de contencioso tributário), o precedente do STJ, tanto quanto a recente decisão proferida pelo TRF-3, tendem a representar uma mudança no âmbito do Judiciário sobre o assunto, podendo influenciar, também, as futuras decisões administrativas”.
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