A sócia Bruna Luppi e o associado Raphael Castro, ambos da área Tributária, são autores do artigo “Apesarde restabelecer o voto de qualidade, PL do CARF apresenta pontos favoráveis aos contribuintes”, publicado pela Folha de S. Paulo, no qual abordam os principais pontos da versão final do Projeto de Lei 2.384/23 aprovada pelo Senado Federal.
Para Bruna e Raphael, as modificações propostas pela Câmara e aceitas pelo Senado são positivas para os contribuintes, pois, dentre outras coisas, “(modificou) a Lei de Execuções Fiscais para, expressamente, condicionar a liquidação da caução realizada por meio de fiança bancária e de seguro garantia ao trânsito em julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte”.
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