O associado Caio Malpighi, da área Tributária, comentou ao Valor Econômico sobre a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que favoreceu o Grupo Cargill, validando estrutura de trading em paraíso fiscal e afastando uma autuação de R$ 143 milhões.
Caio afirma que tradings em paraísos fiscais tendem a atrair desconfiança da fiscalização. “A Receita federal usa como regra geral antielisiva o argumento de propósito negocial, sendo que o Congresso Nacional duas vezes já negou a aprovação de uma norma nesse sentido”, diz. Quanto a isso, Malpighi explica que “não há como usar um argumento genérico de uma norma que nem existe no Brasil e para acusar genericamente, se todas as regras específicas para evitar abusos foram respeitadas no caso”.
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