Carlos Mauricio Maia Ribeiro, sócio da área de Petróleo, Gás & Offshore, falou ao portal Petróleo Hoje sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4917, que será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) neste semestre.
A ação é movida contra a Lei 12.734/2012, que modifica as regras de distribuição de royalties, incluindo na conta estados e municípios não produtores de óleo e gás. Segundo o sócio, a natureza jurídica dos royalties prevê a compensação somente aos estados e municípios produtores, assim, a lei de 2012 inverte com a lógica.
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