Fisco facilita compensação com crédito previdenciário | Valor Econômico
Bianca Mareque, sócia da área Tributária & Aduaneira, falou ao Valor Econômico sobre a publicação da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.272, por parte da Receita Federal, que facilita a compensação tributária com créditos previdenciários ao dispensar a necessidade prévia de retificação de obrigações acessórias.
Bianca entende que a IN é muito importante para trazer segurança jurídica aos contribuintes. “Era de fato muito complexo retificar essas obrigações acessórias [a GFIP e o eSocial]. Agora, isso deixa de ser um entrave ou um problema operacional para o contribuinte, inclusive em casos já em andamento, considerando que certamente será uma orientação que será observada pelos tribunais”, comenta.
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