Julgamento do STJ sobre recuperação judicial de fundações terá grande impacto | Legislação & Mercados
O sócio Claudio Pieruccetti, da área Contencioso & Arbitragem, fala ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre a recente decisão da 3ª Turma do STJ, que estabelece que entidades não empresárias, como fundações e associações sem fins lucrativos, não podem pleitear recuperação judicial conforme a Lei 11.101/05, que deverá influenciar vários casos desse tipo, mesmo que o julgamento não tenha ocorrido sob a sistemática de recursos repetitivos, nos quais a decisão passa a ser aplicada a casos semelhantes.
