Em entrevista ao JOTA, o sócio Breno Kingma, da área de Direito Tributário, fala sobre a portaria da Receita Federal que regulamenta o compartilhamento de dados sem sigilo fiscal, como órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações.
Para Breno, a portaria traz avanços na questão de compartilhamento de dados não sigilosos, pois na sua opinião "é salutar que toda a administração pública possua uma única base de dados dos cidadãos. Nada mais improdutivo que solicitar a uma pessoa um dado que o Estado como um todo já possui".
No entanto, Breno acredita que algumas informações tratadas na portaria deveriam estar sim protegidas por sigilo fiscal como, por exemplo, questões referentes aos valores e parcelamentos. Breno avalia ainda que é necessário que se garanta "uniformidade na segurança no tratamento desses dados por todos os órgãos", pois o risco de vazamento ou má utilização é aumentado quando compartilhado com diversos órgãos de forma indiscriminada.
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