O sócio Felipe Hanszmann e os associados Caio Brandão e Michel Siqueira Batista falam ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre a decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), publicada em 24 de janeiro de 2022, a respeito do fundo Maxi Renda (MXRF11), um dos maiores fundos de investimento imobiliários (FIIs) do País, que fez com que investidores e gestores de recursos passassem a temer que a distribuição de dividendos desses produtos, hoje isenta de imposto de renda (IR), possa ser tributada.
Os advogados pontuam que "apesar de se referir a um caso específico (FII Maxi Renda), o racional da decisão pode se aplicar aos demais fundos de investimento imobiliário que tenham características similares às do caso analisado".
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