A sócia Bruna Luppi, da área Tributária, fala à Folha de S.Paulo, sobre o Projeto de Lei 2.384/2023, que aborda a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e deve ser votado ainda esta semana. Além disso, o projeto também estimula a criação da “classificação de conformidade”, que visa gerenciar uma espécie de “selo de bom pagador de tributos” para os contribuintes, para que a Receita Federal não os puna no caso de não cumprirem alguma obrigação junto ao Fisco.
Bruna entende que o programa de conformidade representa um avanço e está alinhado com as orientações internacionais, mas afirma que "é preciso ter um certo cuidado nessa regulamentação, para não mitigar o aproveitamento desse benefício, colocando um contribuinte que está discutindo legitimamente um crédito tributário na Justiça, com suspensão de exigibilidade, por exemplo, no mesmo bolo daquele que realmente não cumpre suas obrigações".
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