STF discute multa adicional de 50% sobre negativa de compensação de tributo | Folha de S.Paulo
O sócio Breno Kingma, da área Tributária, fala ao jornal Folha de S.Paulo sobre o início do julgamento no STF a respeito da legitimidade da multa adicional de 50% aplicada quando a Receita Federal indefere pedidos de compensação de tributos. Em caso de derrota do Fisco, o impacto estimado pelo governo é de R$ 3,7 bilhões.
Além da multa isolada de 50%, o Fisco aplica nesses casos multa de mora de 20%, representando uma dupla punição para o contribuinte. Para Breno, compensar tributos não é algo esporádico nem extraordinário, sendo normal que o contribuinte e a Receita divirjam sobre o valor do crédito.
