A sócia Bruna Luppi e o associado Matheus Moitinho, ambos da área Tributária, falam ao Legislação & Mercados, porta sob curadoria da Capital Aberto, sobre a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento recente, no qual decidiu pela inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) - ambas relativas à distribuição e transmissão da energia elétrica - na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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