A sócia Bruna Luppi e o associado Raphael Castro, ambos da área Tributária, falam à Folha de S.Paulo sobre a decisão do Congresso em derrubar o veto da Presidência da República ao dispositivo que vedava a liquidação antecipada das garantias em discussões tributárias.
A decisão determina a alteração da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), impedindo as procuradorias de liquidar, total ou parcialmente, as garantias apresentadas em execuções fiscais, até que se torne definitivo o mérito desfavorável ao contribuinte. Bruna e Raphael acreditam que “não fosse a rejeição deste veto, caberia ao Poder Judiciário se pronunciar para extirpar esse grave cenário de insegurança jurídica aos quais incontáveis contribuintes estão submetidos".
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