O sócio Ricardo Mafra e o associado Caio Brandão, ambos da área de Direito Societário/M&A, são autores de artigo publicado pela Capital Aberto, no qual exploram o entendimento da área técnica da CVM pela irregularidade da “vinculação das deliberações das assembleias gerais de debenturistas de uma determinada emissão a reuniões prévias entre credores de diferentes emissões".
Ricardo e Caio pontuam que a vinculação do voto de debenturistas por acordo de credores é possível, mas, como forma de garantir sua eficácia, é necessário que: “as escrituras das emissões de debêntures sejam claras em relação à vinculação das deliberações tomadas em assembleia geral de debenturistas à orientação de voto definida nas reuniões prévias; o acordo de credores claramente permita a vinculação do voto conforme reunião previa; e não haja incompatibilidade entre o disposto nas escrituras e no acordo de credores, como a contabilização do quórum”.
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