Os sócios Breno Kingma e Bruna Luppi, ambos da área Tributária, falam ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre a expectativa de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que definia que, em casos de empate nos julgamentos envolvendo tributos federais, o desempate seria feito por um conselheiro representante da Fazenda Nacional, embora tal prerrogativa beneficiasse quase sempre o Fisco em detrimento do contribuinte.
Para Breno e Bruna, se for declarada a constitucionalidade do fim do voto de qualidade, "com a definição do tema pelo STF, certamente seria estabelecido um cenário de maior segurança jurídica, pelo menos em relação à validade das decisões favoráveis aos contribuintes em processos administrativos no âmbito do Carf que tenham empate no julgamento, sem aplicação do voto de qualidade", mas pontuam que outras discussões podem surgir.
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