Procuradoria da Fazenda abre negociação de dívida tributária de até R$ 45 mi | Folha de S.Paulo
A sócia Bruna Luppi, da área Tributária, fala à Folha de S.Paulo sobre o edital lançado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) referente à transação tributária por adesão, com possibilidade de negociação de débitos de até R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa da União, incluindo as que forem objeto de discussão judicial.
Bruna pontua que a exigência de que a transação envolva todas as inscrições em dívida ativa elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisões judiciais, pode restringir a adesão pelos contribuintes.
