CGU lança pacote de novas iniciativas importantes para Programas de Compliance
A Controladoria-Geral da União (CGU) tem desempenhado um papel fundamental no fomento à integridade nos setores público e privado, por meio do lançamento de iniciativas inovadoras. Ao longo do mês de dezembro, a CGU anunciou uma série de ações que pretendem consolidar seu esforço em criar um ambiente mais íntegro tanto no cenário público quanto privado, reforçando a importância da transparência e da ética nas práticas institucionais.
Dentre tais medidas, destaca-se o lançamento do Painel Pró-Ética, no dia 7 de dezembro de 2023, uma ferramenta do projeto Pró-Ética para incentivar a conscientização de empresas quanto ao papel no combate à corrupção e na redução dos riscos de fraude e corrupção nas relações entre o setor público e privado. O painel, que oferece uma visualização simplificada e intuitiva das principais informações relacionadas ao projeto, apresenta dados analíticos sobre o histórico das edições, perfil das empresas e avaliações do Formulário de Conformidade na edição 2022-2023. Por fim, é disponibilizado um Relatório Analítico de Conformidade proveniente das Avaliações Completas dos Programas de Integridade de cada companhia. As informações são divulgadas de forma descaracterizada para preservar o sigilo, proporcionando insights valiosos para empresas comprometidas com a integridade. A ferramenta é interativa e pode ser filtrada para obter diversas informações, sendo uma valiosa contribuição para profissionais de compliance e estudiosos do tema.
No dia 13 de dezembro de 2023, o ministro da CGU anunciou o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, uma iniciativa desenvolvida com o apoio do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) e que incentiva empresas atuantes no Brasil a assumirem compromissos públicos com a integridade empresarial em todo ciclo de negócios. Neste contexto, a implementação de medidas de integridade consideradas necessárias oferece proteção às empresas participantes ao prevenir fraudes e irregularidades, além de potencialmente reduzir penalidades com base na Lei Anticorrupção. Qualquer empresa com presença no território brasileiro, independentemente de porte ou setor, pode aderir voluntariamente ao Pacto Brasil, por meio de:
- preenchimento de Termo de Adesão, que será disponibilizado em janeiro de 2024; e
- realização de autoavaliação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme o regulamento.
O resultado da autoavaliação, disponibilizado através de um sistema próprio da CGU, proporciona um diagnóstico de medidas básicas de integridade e incentiva o aprimoramento constante.
Por fim, no dia 15 de dezembro, a Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (CoSP-UNCAC) – reunião realizada a cada dois anos com o propósito combater a corrupção em nível global – aprovou uma resolução liderada pela delegação brasileira coordenada pela CGU. A resolução, ainda a ser divulgada pelos meios oficiais, destaca a necessidade de incentivar o setor privado a adotar medidas de integridade para prevenir e combater a corrupção. Inspirada nas práticas da CGU, a medida visa estabelecer um conjunto de incentivos governamentais para encorajar empresas a adotarem práticas sólidas de governança e gestão de riscos. Além disso, a resolução reconhece a importância do empoderamento feminino no setor privado e propõe o reconhecimento público de entidades comprometidas com a integridade. A resolução, que recebeu amplo apoio internacional, destaca o compromisso do Brasil em promover práticas empresariais íntegras e contribuir para um ambiente de negócios mais inclusivo e sustentável.
A equipe de Compliance está à disposição em caso de dúvidas.