ANEEL abre audiência pública para rever regras para geração distribuída
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) aprovou no dia 22 de janeiro de 2019, a abertura da Audiência Pública nº 4/2019 (“Audiência Pública”) que visa colher subsídios e informações adicionais para a Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) da revisão da Resolução Normativa nº 482/2012, que trata das regras para micro e minigeração distribuída (“GD”), e publicou em 23 de janeiro de 2019, um vídeo contendo detalhes da análise sobre as regras que estão em audiência.
A principal questão a ser debatida é o atual modelo do sistema de compensação de energia elétrica, tendo em vista a necessidade de se definir uma forma diferente de valoração da energia injetada na rede que permita o crescimento sustentável da geração distribuída no Brasil, sem criar distorções e aumentos de custos para os demais usuários da rede. Atualmente a energia excedente gerada por micro ou mini geração pode ser injetada na rede da distribuidora local e depois utilizada para abater integralmente o mesmo montante de energia consumida, gerando subsídios para os proprietários dos sistemas de GD, ao isentá-los do pagamento de parte da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição. Ocorre que tais custos são transferidos aos demais usuários do sistema, que não têm geração própria, e a manutenção de tal regra acarretaria em custos elevados para tais usuários com a eminente ampliação e consolidação do mercado de GD. Nesse sentido, a proposta alternativa contida na AIR propõe que a forma de compensação atual seja mantida até que a potência de GD instalada em cada distribuidora alcance determinado nível, tanto para sistemas remotos como locais (quando a compensação ocorre no mesmo endereço onde a energia é gerada).
As contribuições à primeira etapa da discussão sobre as regras de GD serão recebidas pela ANEEL entre os dias 24 de janeiro e 19 de abril deste ano, e os interessados podem enviar contribuições para o e-mail: ap001_2019@aneel.gov.br ou por correspondência para o endereço ANEEL – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília/DF.Ademais, haverá sessões presenciais a serem realizadas no dia 21 de fevereiro, em Brasília (DF), no dia 14 de março, em São Paulo (SP), e no dia 11 de abril, em Fortaleza (CE). A ANEEL realizará ainda, próximo dia 31, às 14h30, um seminário pela internet (webinar), com instruções aos interessados sobre o uso das planilhas utilizadas nas simulações da análise de impacto regulatório.