ANP inicia Consulta Pública sobre Investimentos Obrigatórios em PD&I
No dia 24 de abril de 2019, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ("ANP") iniciou a Consulta Pública nº 11/2019, em busca de subsídios e informações para a revisão da Regulação sobre investimentos obrigatórios em PD&I por empresas petrolíferas, realizados em cumprimento às respectivas cláusulas de seus Contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural.Destacamos as seguintes alterações já propostas pela nova regulação:
- Ampliação das possibilidades de atuação das instituições de pesquisa;
- Viabilização de novos modelos de projetos e programas;
- Ampliação das alternativas de atividades e despesas que poderão ser consideradas nos projetos de PD&I;
- Possibilidade de aporte de recursos da cláusula de PD&I de modo a permitir o direcionamento de parte dos recursos da cláusula para investimentos em Startups.
A resolução ficará em consulta pública até o dia 23 de maio de 2019 e a audiência pública será realizada em 04 de junho de 2019.Entendemos que a regulação ideal deve ser equilibrada e considerar o interesse de todas as entidades por ela afetadas. Neste sentido, estamos preparando nossas contribuições e seria um prazer discutir sobre o assunto. Por favor nos avise caso tenha interesse em participar e compartilhar seu ponto de vista.