ANP inicia consulta pública sobre os critérios de autonomia e independência dos transportadores de gás
A ANP iniciou, no dia 19 de outubro de 2020, a Consulta Pública nº 18/2020 sobre a minuta de resolução que regulamentará os critérios de independência e autonomia dos transportadores de gás natural e estabelecerá o procedimento de certificação de independência a ser seguido pelos transportadores.
A consulta pública ficará aberta por 45 dias para que os interessados possam prestar suas contribuições e a audiência pública está agendada para o dia 26 de janeiro de 2021, por videoconferência.
Tal medida está em linha com o programa federal Novo Mercado de Gás, conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNPE nº 16/2019 e com o previsto no art. 5º da Nova Lei do Gás (PL nº 6407/13) acerca da desverticalização completa da atividade de transporte. Atualmente, o referido PL tramita no Senado Federal sob nº 4476/2020.
Essa é a primeira de uma série de novas resoluções e revisões de dispositivos legais existentes já previstas na Agenda Regulatória da ANP para o biênio 2020-21.
A minuta da resolução tratará dos seguintes pontos principais:
- Critérios de autonomia e independência dos transportadores;
- Critérios para a operação independente da atividade de transporte, nos casos em que o transportador opte por transferir a operação dos seus ativos de transporte para um operador independente;
- Procedimentos a serem adotados para a obtenção da certificação de independência do transportador junto à ANP; e
- Critérios e forma de adequação às regras de desverticalização pelos transportadores.
A minuta da resolução pode ser acessada na íntegra aqui.
A equipe de Petróleo, Gás & Offshore está à disposição em caso de dúvidas.