Marco legal para o comércio exterior segue para o Plenário do Senado
O Projeto de Lei nº 4.423/2024, de autoria inicial da Comissão de Relações Exteriores, foi encaminhado ao Plenário do Senado Federal no dia 10 de setembro de 2025, após ter sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
A proposta tem como objetivo principal consolidar a legislação relacionada ao comércio exterior, abrangendo temas como controle, fiscalização e regimes aduaneiros. O texto também prevê medidas voltadas à proteção da economia nacional, buscando resguardar o produtor brasileiro da concorrência desleal e de barreiras comerciais impostas por outros países ou blocos econômicos, desde que em conformidade com os acordos internacionais. Adicionalmente, o projeto propõe o fortalecimento do controle aduaneiro sobre as operações de importação e exportação. Outro ponto de destaque é o compromisso com a adoção de diretrizes estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), como a implementação do Acordo sobre a Facilitação do Comércio e o uso obrigatório do Portal Único de Comércio Exterior.
A tramitação ainda depende da votação nas duas casas legislativas, considerando a possibilidade de apresentação de emendas ao texto original. Somente após essa etapa será possível avaliar com maior precisão os impactos do PL nº 4.423/2024 sobre as operações de comércio exterior no país.
O informe foi produzido pela sócia Paloma Rosa e pela associada Priscila Alves, da área Tributária & Aduaneira, que estão a par do tema e à disposição para esclarecer dúvidas e avaliar cenários.