Brazil Brief | Nova classificação para comercialização de gás natural amplia acesso e impulsiona mercado
Em linha com o esforço do governo federal na busca por maior simplificação do sistema tributário antes mesmo da reforma tributária começar a produzir efeitos, o setor de gás natural acaba de registrar um avanço significativo. O Ministério de Minas e Energia criou uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) específica para a atividade de comercialização de gás natural, corrigindo uma lacuna existente desde a inauguração do novo mercado de gás natural que limitava a atuação de comercializadores e travava o desenvolvimento do mercado. A medida é promovida no mesmo contexto – ainda que com objetivos específicos distintos - de outras iniciativas recentes, como o programa Exporta Mais Brasil, o regime Drawback ampliado e o BR do Mar, todas voltadas à alavancar a economia brasileira por meio da modernização regulatória e da desburocratização fiscal.
Até então, empresas comercializadoras — que intermedeiam a compra e venda de gás, mas não são produtoras — enfrentavam restrições operacionais, regulatórias e tributárias, já que não havia previsão legal que permitisse o seu pleno acesso às infraestruturas essenciais da cadeia de gás natural e que reconhecesse o seu direito ao tratamento tributário diferenciado para fins de cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. Isso impedia o acesso direto às plantas de processamento e obrigava essas empresas a negociarem praticamente apenas o gás já processado, restringindo demasiadamente a operação dos agentes comercializadores. A nova classificação corrige esse entrave e abre espaço para uma maior diversidade de agentes no setor, promovendo competitividade e dinamismo.
A mudança também aumenta a segurança jurídica e tributária, um fator decisivo para atrair investidores estrangeiros ao mercado brasileiro de gás natural.
"O comércio de combustíveis fósseis envolve cifras elevadas, e quem investe quer previsibilidade. A criação de um código de atividade específico evita questionamentos fiscais e reduz a burocracia excessiva na ativação e manutenção das respectivas inscrições estaduais dos estabelecimentos comercializadores", explica Paloma Rosa, sócia da área Tributária e Aduaneira do Vieira Rezende.
Com mais clareza nas regras, espera-se que novos players ingressem de forma mais atuante na cadeia, contribuindo para a queda nos preços e maior eficiência em termos de estrutura corporativa.
Autora:
Paloma Amorim da C. Rosa | Sócia