Aprovado PL 79/16 a respeito do Novo Marco Regulatório do setor de Telecomunicações
O Senado Federal aprovou no dia 11 de setembro de 2019, o Projeto de Lei da Câmara n° 79/2016 que trata do novo marco regulatório do setor de telecomunicações. O Projeto de Lei atualiza a Lei Geral das Telecomunicações (Lei n° 9.472/1997) e prevê a possibilidade de migração das atuais concessionárias de telefonia fixa para o regime de autorização.
A concessionária que optar pela mudança de regime deverá submeter o seu pedido à Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) que ficará responsável por autorizar a adaptação do instrumento de concessão para autorização. Em contrapartida, a concessionária ficará obrigada a investir na expansão dos serviços e banda larga do país, incorporando a oferta de tecnologias inclusivas para portadores de deficiência tanto no acesso às redes quanto nos planos de consumo.
Tais compromissos de investimento deverão constar do termo de autorização celebrado com as concessionárias que desejarem a alteração de regime. O Projeto de Lei seguirá agora para sanção presidencial.