Atenção ao prazo para envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2024 (ano-base 2023)
O prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil se encerra no dia 5 de abril de 2024.
Estão obrigadas a enviar a declaração todas as pessoas físicas e jurídicas com residência fiscal no Brasil que, em 31 de dezembro de 2023, possuíam ativos no exterior (moedas, bens ou direitos, inclusive créditos) em montante igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão.
Além disso, caso o montante de ativos no exterior seja superior ao equivalente a US$ 100 milhões, a declaração deve ser prestada trimestralmente.
A inexatidão de informações ou a apresentação fora do prazo podem sujeitar o declarante a multas de até R$ 125 mil, enquanto a apresentação de informação falsa implica multa de até R$ 250 mil.
Informe produzido pelos sócios Michel Siqueira Batista e Helena Guimarães e pelo associado Frederico Bakkum.
A equipe de Planejamento Patrimonial & Sucessório está à disposição em caso de dúvidas.