Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados discute a Nova Lei do Gás
No dia 27 de agosto de 2019 ocorreu a audiência pública da Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei n° 6.407/2013 que irá alterar a Lei do Gás.
O debate promovido, teve como objetivo a apresentação dos trabalhos que estão sendo realizados para a abertura do Mercado de Gás, das novas expectativas e dos pleitos dos principais integrantes do setor:
- Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;
- Ministério de Minas e Energia - MME;
- Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;
- PETROBRAS;
- Associação Brasileira das Empresas Distribuidora de Gás Canalizado - ABEGÁS;
- Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE;
- Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto - ATGÁS;
- Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP,
- Confederação Nacional da Indústria - CNI;
- Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL; e
- Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM.
Dentre os assuntos abordados como essenciais para o efetivo desenvolvimento do Mercado de Gás, destacamos:
- O fortalecimento da figura do Consumidor Livre para o fomento da Indústria no Brasil;
- O desenvolvimento da regulação do monopólio natural e do monopólio constitucional do Gás Natural de forma a promover regras claras para o setor;
- Implantação do modelo concorrencial para o setor do Gás, através do sistema de Entradas e Saídas, que inclusive começará a ser praticado de forma pioneira pela TBG;
- Livre acesso à infraestrutura por diversos agentes do setor;
- A desverticalização do setor;
- Separação total das atividades da cadeia (produção, transporte, distribuição e comercialização);
- Reforma tributária, permitindo um novo tratamento tributário para o setor;
- Alteração do regime de outorga para o de autorização para viabilizar os projetos de transporte e estocagem de gás natural;
- Vedação ao Self-Dealing (venda entre partes relacionas);
- Previsão da realização de programas de Gas Release e Capacity Release;
- Preços Livres.
Para aqueles que tiverem interesse, compartilhamos o vídeo da audiência pública na íntegra.