Covid-19: Mudanças no funcionamento da CVM, JUCERJA e JUCESP
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
A CVM divulgou no dia 17 de março, uma série de medidas para implementar o trabalho remoto e restringir o acesso do público à Autarquia, adicionalmente àquelas que haviam sido publicadas no dia 16 de março.
Neste sentido, ficará suspenso o atendimento presencial e limitado o atendimento telefônico, ficando disponível o atendimento online e por e-mail, cujas instruções se encontram aqui.
Também está suspenso o recebimento de documentos físicos encaminhados à CVM, por meio dos Correios ou entrega no Protocolo da Autarquia, devendo ser utilizado apenas o serviço de Protocolo Digital, disponível aqui.
Note-se que eventuais documentos encaminhados pelos Correios serão coletados apenas após o final do estado de emergência decorrente da pandemia da Covid-19.
As reuniões do Colegiado e as sessões de julgamento serão realizadas somente por meio eletrônico.
Por fim, a CVM assegura que suas atividades permanecerão em andamento (de forma remota) e que manterá o público informado da duração de tais medidas extraordinárias.
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA)
A JUCERJA também divulgou no dia 17 de março, uma medida adicional àquelas que havia divulgado no dia 13 de março, a serem adotadas pela autarquia em prevenção à Covid-19.
Os prazos de processos de natureza administrativa e recursal foram suspensos por 15 dias.
O atendimento presencial para solução de dúvidas deixará de ser presencial pelos próximos 15 dias, sendo direcionado, exclusivamente, para a área “Fale Conosco” no site da JUCERJA. Além disso, houve redução do horário de protocolo, que funcionará das 10h às 16h até o dia 30 de março de 2020.
Por fim, a JUCERJA recomendou que a entrada e retirada de documentos através do protocolo seja realizada apenas em casos de extrema necessidade e urgência e sugeriu que, se possível, o usuário utilize o registro digital.
Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)
Já a JUCESP divulgou no dia 18 de março, um comunicado informando as medidas que serão adotadas no combate à propagação da Covid-19.
Dentre elas, encontram-se a ampliação do horário de atendimento de suas unidades em uma hora, passando seu atendimento a ser das 9h às 11h, bem como a necessidade de agendamento com antecedência para atendimento pessoal. A retirada de documentos permanece sem a necessidade de agendamento prévio.
Os serviços disponíveis de forma eletrônica no site da JUCESP não serão mais atendidos na forma presencial.
A equipe de Societário/M&A está à disposição em caso de dúvidas.