Edital do Leilão de Transmissão é aprovado pela ANEEL
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) aprovou na última terça-feira, 12 de novembro, o edital com as regras do leilão de transmissão nº 02/2019 (“Leilão de Transmissão”), a ser realizado pela B3 S.A – Brasil, Bolsa, Balcão em 19 de dezembro de 2019, em São Paulo.
Em tal certame, que se destina à contratação de novas linhas e subestações de transmissão, serão ofertados 12 lotes com impacto sobre 12 Estados (AC, AL, BA, CE, GO, MG MT, MS, PA, SP, RJ e RS), totalizando 2.360 quilômetros de linhas de transmissão e 7.800 Megavolt-ampère (MVA) de capacidade de transformação. A estimativa de investimento é de R$ 4,18 bilhões, com a geração de 8.782 empregos diretos.
Dentre as novidades trazidas pelo edital, está o aprimoramento das condições para a execução das garantias de fiel cumprimento e a aplicação de penalidades por atraso na implantação do empreendimento, com base na Lei nº 8.666/1993. Assim, em caso de não cumprimento dos prazos estabelecidos nos contratos ou de inexecução total do empreendimento, por exemplo, será aplicada multa contratual. Se a referida multa não for paga pelo empreendedor, ao final do julgamento do processo administrativo correspondente, a ANEEL poderá executar a garantia até o limite do valor da penalidade.
Com isso, a ANEEL dá um importante passo no sentido de melhorar as contratações para o setor, fortalecendo o comprometimento com a execução das cláusulas editalícias, principalmente as relativas à entrega do objeto no prazo e nas condições contratadas.
Além disso, a versão final do referido edital incluiu adaptações recomendadas pelo Tribunal de Contas da União, que havia apontado inconsistências na apuração dos investimentos previstos para os empreendimentos nos lotes 2, 9 e 10, bem como nos parâmetros utilizados na modelagem dos fluxos econômico-financeiros dos lotes 3 e 6, resultando na revisão dos valores da Receita Anual Permitida dos empreendimentos.
Dez lotes componentes do leilão terão empreendimentos ofertados pela primeira vez e o lote 11 incluirá empreendimento que havia sido arrematado pela Eletronorte em leilão anterior, mas que, por descumprimento do contrato, foi retomado pela ANEEL após processo de caducidade.
Os projetos têm prazo máximo para entrada em operação de 36 a 60 meses, e o prazo de concessão, de 30 anos, começará a contar a partir da assinatura dos contratos, prevista para ocorrer em 20 de março de 2020.