Fortalecimento do arcabouço regulatório consolida o Brasil como destino estratégico para investimentos sustentáveis
O Brasil dá passos importantes rumo a uma economia de baixo carbono, com marcos regulatórios recentes que estabelecem bases mais seguras e atraentes para investidores internacionais. A recente aprovação das leis que regulamentam a geração de energia eólica offshore e o desenvolvimento do hidrogênio verde representam um novo capítulo na política energética do país, ao mesmo tempo em que a criação do mercado regulado de carbono amplia o escopo de oportunidades no setor ambiental.
Sancionado em janeiro de 2025, o marco da energia eólica offshore define regras claras para a cessão de áreas marítimas sob domínio da União. O novo modelo oferece previsibilidade e segurança jurídica, além de potencializar sinergias com o setor de petróleo e gás, que já possui expertise em operações em alto-mar. O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) estima investimentos de US$ 2 bilhões no setor até 2026, com previsão de leilões de áreas entre 2026 e 2027.
Complementando essa agenda, o governo brasileiro aprovou, em agosto de 2024, o marco legal para o hidrogênio verde e, no mês seguinte, instituiu o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), que prevê R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais entre 2028 e 2032. O país reúne vantagens competitivas importantes nesse segmento, incluindo disponibilidade de recursos renováveis e aproveitamento de portos que abrigam parques eólicos com infraestrutura já existente, o que permite a integração entre a produção eólica offshore e a geração de hidrogênio verde.
“Os marcos regulatórios da eólica offshore e do hidrogênio verde abrem uma nova fronteira de atuação para as empresas de petróleo e gás, que já possuem o know-how necessário para operar em ambiente marítimo e agora podem ampliar seu leque de negócios dentro da transição energética”, afirma Paula Padilha, sócia da área de Energia & Recursos Naturais do Vieira Rezende.
O avanço das fontes de energia renováveis no Brasil também impulsiona o desenvolvimento de soluções de armazenamento em bateria, fundamentais para aumentar a confiabilidade do sistema elétrico. Com a intermitência de energias como solar e eólica, o armazenamento permite distribuir a geração ao longo do tempo e reduzir a dependência de termelétricas em períodos de menor produção renovável. Embora não elimine totalmente o uso de fontes convencionais, a tecnologia de baterias é vista como uma peça estratégica para a estabilidade do sistema e a continuação da expansão da energia limpa no país.
Esses avanços ocorrem em paralelo ao fortalecimento do mercado de carbono. A nova legislação, aprovada em 2024, vem para criar um mercado regulado com metas de redução de emissões por setor e impulsionar o mercado voluntário. A regulamentação oferece mais clareza jurídica e operacional para emissores e compradores de créditos, em um mercado com alto potencial de crescimento. Atualmente, a maior parte dos projetos voluntários no Brasil está concentrada na Amazônia, com foco em reflorestamento e conservação. Considerando que cerca de 80% das emissões nacionais vêm do desmatamento, iniciativas que mantêm a floresta em pé são estratégicas para a política climática nacional. Além de gerar impacto ambiental, esses projetos trazem benefícios diretos a comunidades locais e povos indígenas, que agora contam com respaldo legal para desenvolver iniciativas próprias com retorno econômico.
“A regulamentação do mercado de carbono representa um passo decisivo para dar segurança jurídica aos projetos e atrair investimentos, além de criar um mecanismo concreto para que empresas contribuam com as metas de descarbonização da economia”, explica Lúcia Aragão, especialista em créditos de carbono e sócia da área Imobiliária do Vieira Rezende.
Incentivos Tributários
Apesar dos avanços regulatórios do Brasil que contribuem diretamente com as causas ambientais, o país ainda apresenta medidas tributárias modestas alinhadas a essa agenda. Atualmente, os principais esforços nessa frente têm surgido principalmente nas esferas estaduais e municipais. Destaca-se o ISS Neutro, adotado por cidades como o Rio de Janeiro, que permite que empresas abatam parte do imposto de serviços (ISS) ao adquirirem créditos de carbono certificados. Nos estados, o ICMS Ecológico é outro exemplo de política positiva, recompensando municípios que adotam ações para redução de emissões e preservação ambiental. Já na esfera federal, embora o recém-criado imposto seletivo ainda não esteja vinculado a políticas climáticas, ele representa uma oportunidade concreta para incorporar critérios ambientais à tributação no futuro próximo.
Com a proximidade da COP30, cresce a expectativa de que o governo federal avance em uma agenda mais ambiciosa de regulamentação e incentivos à economia verde. A criação de um mercado regulado de carbono já foi aprovada em lei, mas ainda falta uma definição clara sobre a tributação e os benefícios fiscais para quem opera nesse setor. “Ao reduzir a carga tributária sobre a negociação de créditos, por exemplo, o país poderia destravar um mercado promissor e alinhar-se com os compromissos climáticos globais”, reforça Tiago Severini, sócio da área Tributária e Aduaneira do Vieira Rezende.
Autores:
Lúcia Aragão | Sócia
Paula Padilha Cabral Falbo | Sócia
Tiago Severini | Sócio