Governo Federal cria Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano
Na sequência ao lançamento do Programa Metano Zero, em 21 de março de 2022, o Governo Federal publicou no mesmo dia o Decreto nº 11.003/2022, que criou a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano. Trata-se de um novo pacote de incentivos e programas para reduzir as emissões de metano, promover o uso de biogás e biometano como fontes renováveis de energia e combustível, e ajudar a cumprir os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, o Pacto Climático de Glasgow e o Compromisso Global do Metano*.
Para viabilizar a implementação da Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano, o Decreto estabeleceu diretrizes abrangentes para incentivar, entre outras coisas, o desenvolvimento de mercados de carbono e planos setoriais, o uso de biometano como fonte de energia sustentável e combustível, e pesquisa científico-tecnológica.
Vale ressaltar que o Decreto traz uma lista não exaustiva de resíduos urbanos e rurais que deverão ser considerados fontes para geração de biogás e biometano, incluindo os resíduos dispostos em aterros, os gerados em estações de tratamento de esgoto (ETEs) e os derivados da cadeia sucroenergética. Essa disposição está em consonância com a Política Nacional de Gestão de Resíduos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, que criou e estabeleceu como um de seus objetivos o incentivo aos sistemas de gestão ambiental, principalmente por meio de iniciativas de recuperação energética de resíduos sólidos em energia.
Caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o estabelecimento de especificações a serem atendidas para a comercialização de biometano destinada ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais. Aos Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e de Minas e Energia (MME) competirá a edição de normas complementares necessárias à execução da Estratégia Federal.
A Estratégia Federal e o Programa Metano Zero têm como instrumentos o Programa Nacional de Crescimento Verde, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e as linhas de pesquisa das Agências de Fomento. A Estratégia Federal conta, ainda, com a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) como instrumento, embora ainda não haja clareza sobre como ocorrerá a integração entre tais iniciativas.
* O Pacto Climático de Glasgow é o documento final da 26ª Conferência das Partes da Convenção do Clima, conhecida como COP26. Muito embora não faça parte do conjunto de decisões tomadas pelas Partes no âmbito da UNFCCC, o Compromisso Global do Metano (Global Methane Pledge) foi pactuado naquela ocasião por um grupo de 103 países, liderados pela União Europeia e pelos Estados Unidos, tendo como objetivo principal a redução das emissões do gás metano em 30% até 2030 em relação aos níveis de 2020.
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