Governo regulamenta BR do Mar e impulsiona a cabotagem no Brasil
Foi publicado, em 16 de julho de 2025, o Decreto nº 12.555/2025, que regulamenta a Lei nº 14.301/2022, conhecida como Programa BR do Mar. A medida busca impulsionar a navegação de cabotagem no Brasil, com foco na redução de custos logísticos, ampliação da oferta de transporte marítimo entre portos nacionais e fortalecimento da indústria naval brasileira.
Entre os principais avanços trazidos pela regulamentação, destaca-se a flexibilização das regras de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação, inclusive para substituir navios em construção ou manutenção e atender novas rotas. Esse novo regime vem acompanhado de medidas de desburocratização operacional, entre as quais se inclui a dispensa do Certificado de Livre Prática (CLP) para entrada de navios estrangeiros afretados e a autorização para contratação de seguros no exterior, tornando a operação mais ágil e competitiva.
O decreto também prioriza a contratação de embarcações que atendam a padrões de sustentabilidade ambiental e condições de trabalho adequadas, além de incentivar a modernização da frota nacional e a retomada dos estaleiros brasileiros, com destinação prioritária de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).
A regulamentação representa um importante passo para aumentar a previsibilidade jurídica e operacional do setor, atraindo investimentos e promovendo maior competitividade no transporte marítimo nacional.
O informe foi produzido por Bernardo Mendes Vianna e Bernardo Santana, sócio e associado da área Marítima, que estão à par do tema e à disposição para esclarecer dúvidas e avaliar cenários.