Ministério de Portos e Aeroportos oficializou a criação da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação
O Governo Federal, por meio do Decreto nº 11.979, publicado nesta terça-feira, dia 9 de abril de 2024, cria a Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação (SNHN). A nova secretaria, vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), terá como objetivo principal impulsionar o desenvolvimento do transporte aquaviário no Brasil, explorando o potencial hidroviário nacional e integrando os setores de navegação marítima e interior.
A SNHN terá um papel fundamental na gestão, coordenação e supervisão das políticas públicas para o setor hidroviário, incluindo a infraestrutura hidroviária, as instalações portuárias públicas de pequeno porte e a navegação marítima e interior. Entre as atribuições da secretaria, destacam-se:
- coordenação e supervisão dos órgãos e entidades vinculados;
- coordenação e acompanhamento dos assuntos que necessitem de posicionamento do governo brasileiro perante organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados;
- proposição e implementação da política nacional de transportes;
- proposição e implementação das ações e dos programas relativos às agendas de sustentabilidade, transição energética e descarbonização;
- proposição de políticas para a execução de empreendimentos;
- elaboração e supervisão da política de outorgas ou delegação de exploração e de prestação de serviços dos setores de navegação marítima e interior;
- acompanhamento e supervisão da outorga de serviços nos setores de navegação marítima e interior.
A criação da SNHN é vista como um marco para o desenvolvimento do transporte aquaviário no Brasil, com a missão de desbloquear o potencial do setor e contribuir para a competitividade da economia brasileira.
O informe foi produzido pelo sócio Bernardo Mendes Vianna e pelos associados Bernardo Santana e Erika Feitosa Chaves.
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