Jurisprudência: Órgão Especial do TJRJ suspende eficácia da Lei Estadual nº 9.126/20
Em ação movida pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, foi concedida liminar para suspender a lei que obrigava as concessionárias dos serviços de água e esgoto do estado a adotar plano emergencial para combate e prevenção à covid-19.
A lei determinava que as concessionárias fizessem monitoramento da carga viral nas unidades de tratamento, bem como em rios e lagos, além de outros lugares destinados ao abastecimentos de água.
A decisão da relatora foi acompanhada pelo colegiado considerando a possibilidade de vício de inconstitucionalidade e por provocar o aumento de despesas para as concessionárias, sem indicação de contrapartida, podendo causar prejuízo na prestação dos serviços à população.
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