Receita Federal disponibiliza as regras para apresentação da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas do exercício de 2024
Foi publicada na manhã de ontem, 7 de março de 2024, a Instrução Normativa (IN) nº 2.178/2024, que trouxe algumas novidades em relação aos contribuintes que estarão obrigados à apresentação da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) para o ano-calendário de 2023, que:
- tenham auferido rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90;
- tenham auferido rendimentos isentos e não tributáveis superiores a R$ 200.000,00;
- tenham auferido receita bruta da atividade rural superior a R$ 153.199,50;
- em 31 de dezembro de 2023, detinham a posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, no valor total superior a R$ 800.000,00;
- tenham optado por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente, nos termos da Lei nº 14.754/2023;
- tiveram, em 31 de dezembro de 2023, a titularidade de trust e/ou instrumentos similares a este (que deverão ser informados pelo custo de aquisição na ficha de bens e direitos); ou
- optaram pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior (conforme art. 14 da Lei nº 14.754/2023).
Apesar de não terem sido formalizadas na IN em questão, em coletiva de imprensa realizada no último dia 6 de março, a Receita Federal divulgou algumas novidades para as fichas da DIRPF, dentre as quais destacamos:
- identificação de criptoativos;
- inclusão de um campo para a indicação da data de retorno do não-residente ao Brasil em 2023; e
- identificação dos bens no exterior que serão atualizados ou desmembrados em função da Lei nº 14.754/2023.
A Receita Federal indicou, ainda, que uma regulamentação adicional específica para a tributação de ativos no exterior, regidos pela Lei nº 14.754/2023, será publicada até o dia 15 de março de 2024. O período de entrega da DIRPF inicia-se no dia 15 (juntamente com a disponibilização do programa para download) e encerra-se no dia 31 de maio de 2024.
O informe foi produzido pelo sócio Michel Siqueira Batista e pela associada Giovanna Milana.
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