Supremo declara a inconstitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG no Estado do Rio de Janeiro
Ao apreciar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº 5.480 e 5.512, em sessão virtual realizada entre os dias 10 e 17 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.182/2015 do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG. Embora a íntegra do acórdão ainda não tenha sido disponibilizada, foi divulgada a certidão de julgamento em que consta o seguinte texto:
“O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do requerimento cautelar em definitivo de mérito, verificou vício material na norma sob censura e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.182/2015 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. (...) Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020”.
O Vieira Rezende Advogados teve o prazer de representar a Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo (ABESPetro), que teve relevante atuação na qualidade de Amicus Curiae da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP).
A ADI nº 5.480 foi proposta pela ABEP objetivando fosse declarada inconstitucional a Lei Estadual nº 7.182/2015 (aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2015) editada pelo então Governador do Estado Luiz Fernando de Souza (Pezão), que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - TFPG.
No contexto da referida Lei, a taxa seria cobrada como contraprestação do exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de Petróleo e Gás, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
O valor da taxa, por sua vez, corresponderia a R$ 2,71 (dois reais e setenta e um centavos) por barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás extraído, o que, decerto, representaria um valor significativo para toda a cadeia do setor de petróleo e gás, considerando a grande quantidade mensal de barris de petróleo que são produzidos no Estado.
Considerando a relevância da matéria para as Associadas da ABESPetro, tendo em vista que o aumento da carga tributária no barril, decerto, refletiria no custo a ser transmitido por toda a cadeia petrolífera, bem como para juntar esforços à ação intentada pela ABEP, a ABESPetro decidiu por pleitear a sua admissão na ADI nº 5.480 como Amicus Curiae, pedido que foi deferido em dezembro de 2018.
Entendemos que a decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI nº 5.480, representa mais uma vitória de todo o setor de petróleo e gás que desenvolve suas atividades, ainda que em parte, no território do Estado do Rio de Janeiro, frente à postura que insiste em promover a frequente veiculação de atos normativos desprovidos do suporte constitucional necessários, os quais acabam por onerar e sobrecarregar demasiadamente a indústria prejudicando o regular desenvolvimento de suas atividades.
A equipe de Direito Tributário está à disposição em caso de dúvidas.