Temas tributários relevantes serão julgados pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de junho
Na sessão virtual iniciada em 05 de junho de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de temas tributários de relevada importância, dentre os quais destacamos os seguintes:
- Validade da LC 24/75 ao impor quórum unânime de deliberação para aprovação de benefícios fiscais do ICMS no âmbito do Confaz (ADPF 198);
- Constitucionalidade da incidência de IPI na primeira saída (revenda) de produto importado (RE 946.648);
- Constitucionalidade da averbação pré-executória (ADIs 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 e 5.932);
- Aplicação da imunidade referente a contribuições sociais (prevista no art. 149, § 2º, I da Constituição) às exportações indiretas, intermediadas por "trading companies” (RE 759.244);
- Constitucionalidade de lei estadual mato-grossense que limita o aproveitamento de créditos de ICMS nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado (ADI 4.623).
Além desses julgamentos já iniciados, a pauta de junho prevê ainda a análise da constitucionalidade da Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência para cobrança do ISS incidente sobre determinados serviços para o município do tomador (ADPF 499 e ADIs 5.835 e 5.862). A sessão está marcada para o dia 19 de junho de 2020.
A equipe de Direito Tributário está à disposição em caso de dúvidas.