ANPD abre consulta pública a respeito da resolução que visa regulamentar as sanções por infração da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública, até o dia 15 de setembro de 2022, para ouvir a sociedade sobre a proposta de resolução que regulamentará a aplicação de sanções por infração da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e estabelecerá parâmetros de dosimetria para o cálculo das multas.
Essa nova regulamentação, ao lado das normas emitidas anteriormente pela Autoridade, garantirá a eficácia da LGPD, já que a ANPD poderá aplicar as sanções previstas no artigo 52 da Lei. Da mesma forma, a regulamentação oferecerá segurança jurídica para as empresas, visto que a existência de regras e parâmetros sólidos oferece efetividade, isonomia e transparência sobre como funcionará o procedimento sancionador e fiscalizatório da ANPD.
Um dos aspectos importantes da proposta se refere à implementação de políticas de boas práticas e de governança para implementação da LGPD, que pode reduzir a multa em até 20%.
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