Adesão ao novo Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura de São Paulo começa em 29 de abril de 2024
A Prefeitura de São Paulo lançou novo Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI 2024”), que traz vantagens e condições especiais para a quitação de débitos municipais em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
O PPI 2024 abrange pessoas físicas e jurídicas e permite a regularização de débitos de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inclusive inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes e descontos significativos de multas, juros de mora e honorários, conforme as condições e limites estabelecidos.
A sócia Bruna Luppi e a associada Fernanda Rizzo consolidaram as principais regras do PPI 2024 no material disponível aqui.
Bruna, Fernanda e a área Tributária & Aduaneira estão à disposição para esclarecer dúvidas e avaliar cenários.