Novidades sobre a entrada em vigor da LGPD
Sancionada com vetos durante o governo de Michel Temer, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. A LGPD também prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que deve interpretar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei.
Apesar da LGPD prever o estabelecimento da ANPD a partir de dezembro de 2018, até o presente momento, a autoridade ainda não foi criada. A sua ausência traz uma grande insegurança aos atores do mercado uma vez que, além de fiscalizar o cumprimento da lei, a autoridade será responsável por estabelecer os parâmetros da aplicação da LGPD, que é fundamentalmente principiológica, ou seja, necessita de regulamentação e interpretação para que haja clareza na sua aplicação e os atores possam embasar seus atos e comportamentos em regras claras e precisas.
Nesse contexto, agravado pela pandemia causada pela Covid-19, a Medida Provisória 959/2020 definiu, dentre outros pontos, que a LGPD teria sua vigência adiada e entraria em vigor apenas em 3 de maio de 2021. A Câmara dos Deputados aprovou referida MP no dia 25 de agosto de 2020, alterando a data de entrada em vigor da LGPD para 01 de janeiro de 2021. Contudo, logo após a aprovação pela Câmara, o Senado reprovou um novo adiamento da data de entrada em vigor e transformou a MP em um projeto de lei, que deve entrar em vigor assim que for sancionado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro.
Portanto, a expectativa é que a LGPD entre em vigor em breve, sendo que a aplicação das sanções permanece adiada até 1º de agosto de 2021 (conforme alteração da Lei 14.010, de 2020).
Por fim, foi aprovado o Decreto 10.474/20 que "Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados." Embora o decreto ainda não tenha entrado em vigor, o que ocorrerá após a nomeação do Diretor-Presidente da ANPD, ele é um passo importante para a estruturação da autoridade, o que é fundamental para o campo da proteção de dados no país.
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