Receita Federal lança novo Edital de Transação por Adesão no Programa Litígio Zero 2024
No dia 19 de março, foi publicado o Edital de Transação por Adesão nº 1, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com abertura da possibilidade de realização de transação de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Litígio Zero 2024, desde que cumpridos os requisitos para tanto.
O novo Edital abrange pessoas físicas e jurídicas cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50 milhões, com a possibilidade de parcelamento nos prazos máximos previstos e descontos aplicáveis em determinadas condições e conforme limites estabelecidos.
Todas as informações sobre o Programa Litígio Zero 2024 encontram-se aqui.
O informe foi produzido pelas sócias Bianca Mareque e Bruna Luppi.
Bianca, Bruna e a área Tributária & Aduaneira estão à disposição para esclarecer dúvidas e avaliar cenários.