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August 2019

Alterado o Decreto-Lei nº 3.365/1941 para prever a mediação e a arbitragem em desapropriações

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August 2019

Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados discute a Nova Lei do Gás

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August 2019

Projeto de Lei nº 2.963/2019 propõe solução à questão da aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros

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August 2019

Publicado o Decreto de Relicitações

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August 2019

Diferenças entre o Decreto nº 64.356 em São Paulo e Rio de Janeiro

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August 2019

ANP promoveu Workshop sobre a Implantação do Modelo de Entrada e Saída nos Sistemas de Gasoduto no Brasil

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August 2019

Governo estuda novo marco regulatório para o setor de cabotagem

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August 2019

Leilões de energia existente A-1 e A-2 são agendados para 06 de dezembro de 2019

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August 2019

O Município do Rio de Janeiro retoma o Programa Concilia Rio

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August 2019

6ª Turma do TST firma entendimento pela não suspensão de reclamação trabalhista mesmo diante de processo em curso no Tribunal Marítimo

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August 2019

Aprovado PL 79/16 a respeito do Novo Marco Regulatório do setor de Telecomunicações

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August 2019

Publicado o Decreto Estadual que regula o uso da Arbitragem pela Administração Direta e Autarquias do Estado de São Paulo

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