November 2021
STJ decide que ex-sócio não responde por dívida tributária, se sair antes da dissolução irregular
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STJ entende pela possibilidade de a Fazenda Pública ingressar em ação de falência sem extinguir a Execução Fiscal movida em face da empresa falida
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STF julga inconstitucional alíquota majorada de ICMS para os serviços de energia e telecomunicação
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STF julga inconstitucional seletividade do ICMS para energia elétrica e telecomunicações
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O que esperar da COP 26?
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STJ restringe alegação de não homologação de compensação em embargos à execução
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A proteção de dados pessoais está próxima de ser considerada direito fundamental pela Constituição Brasileira
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ANPD publica Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte
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