October 2021
Novo Ajuste SINIEF: regra para notas fiscais relativas ao Repetro-Sped e Repetro-Industrialização
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Jurisprudência: STJ decide que União não está obrigada por cláusula compromissória contida em Estatuto Social
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ANP publica resolução sobre a redução da alíquota de royalties
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Drawback: multa de mora por inadimplemento de compromisso de exportação incide depois de 30 dias
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Publicado Decreto que regulamenta a CPR Verde
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PL 21/2020 é modificado e aprovado pela Câmara dos Deputados
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ANP publica a Resolução nº 851/2021 sobre fiscalização de segurança operacional em E&P
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ANAC aprova abertura da consulta pública da 7ª rodada de concessão de aeroportos
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Bacen e CMN publicam regulação sobre política de responsabilidade e gerenciamento de riscos sociais, ambientais e climáticos
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Nova norma ISO/ABNT traz avisos de privacidade on-line e coleta de consentimento
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Audiência pública promovida pela ANPD debate a regulamentação da aplicação da LGPD para micro e pequenas empresas
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