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November 2021

STF julga inconstitucional alíquota majorada de ICMS para os serviços de energia e telecomunicação

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November 2021

STF julga inconstitucional seletividade do ICMS para energia elétrica e telecomunicações

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November 2021

O que esperar da COP 26?

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November 2021

STJ restringe alegação de não homologação de compensação em embargos à execução

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November 2021

Portaria regulamenta a publicação eletrônica de atos societários de empresas de pequeno porte

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November 2021

Abertura da COP 26 e sua importância para o mundo

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October 2021

Jurisprudência: STJ decidirá sobre Selic nas dívidas cíveis

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October 2021

Nova Lei de Improbidade Administrativa é sancionada

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October 2021

A proteção de dados pessoais está próxima de ser considerada direito fundamental pela Constituição Brasileira

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October 2021

ANPD publica Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte

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October 2021

Novo Ajuste SINIEF: regra para notas fiscais relativas ao Repetro-Sped e Repetro-Industrialização

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October 2021

Jurisprudência: STJ decide que União não está obrigada por cláusula compromissória contida em Estatuto Social

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