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May 2024

Domicílio Judicial Eletrônico - Cadastro de empresas de grande e médio porte para recebimento de citações e intimações judiciais

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May 2024

Publicado novo Edital para transação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (Edital PGDAU nº 2/2024)

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May 2024

ADI nº 7.331 - Lei das Estatais

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April 2024

Adesão ao novo Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura de São Paulo começa em 29 de abril de 2024

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April 2024

Ministério de Portos e Aeroportos oficializou a criação da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação

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April 2024

Comissão aprova projeto que exclui a silvicultura da lista de atividades potencialmente poluidoras

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April 2024

Ibama majora taxa de fiscalização sem alteração prévia na lei

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March 2024

Governo regulamenta debêntures incentivadas e de infraestrutura

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March 2024

Câmara aprova projeto que altera Lei de Falência e texto vai ao Senado

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March 2024

ANTAQ estabelece critérios para cobrança de armazenagem adicional

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March 2024

Receita Federal lança novo Edital de Transação por Adesão no Programa Litígio Zero 2024

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March 2024

Receita Federal publica Instrução Normativa para regulamentar a Lei nº 14.754/24, que dispõe sobre a tributação de ativos no exterior

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