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August 2024

Decisões do Poder Judiciário têm colocado em xeque a eficácia das cláusulas compromissórias inseridas em Contratos de Franquia

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July 2024

Rio de Janeiro emite Norma sobre Pedido de Imunidade de ITBI

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July 2024

Estado do Rio de Janeiro concede incentivo fiscal para termoelétricas a gás natural

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July 2024

Débitos de TCFA das atividades de silvicultura serão cancelados a partir do 2º trimestre de 2024

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July 2024

Sociedades Anônimas - Dispensa de Publicação em Diário Oficial confirmada pelo STF

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July 2024

Publicada Lei que altera o Código Civil Brasileiro quanto aos índices de correção monetária e juros

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July 2024

Jurisprudência: STJ considera irregular transporte interestadual feito por plataforma digital sem autorização da ANTT

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June 2024

Desburocratização do setor portuário – Programa Navegue Simples

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June 2024

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços institui o Programa Selo Verde Brasil

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June 2024

Publicada a Instrução Normativa que institui a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI)

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June 2024

CVM altera norma sobre Assembleias de Acionistas

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May 2024

Domicílio Judicial Eletrônico - Cadastro de empresas de grande e médio porte para recebimento de citações e intimações judiciais

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