November 2023
Publicada a Portaria nº 1.330 referente às apostas esportivas
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É sancionado o Marco Legal das Garantias
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Ministério de Portos e Aeroportos aprova primeiro Plano Geral de Outorgas Hidroviário elaborado pela ANTAQ
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Instituição de Programa para o aprimoramento do processo regulatório da Administração Pública
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Impacto da pior seca das últimas décadas na navegabilidade dos rios da Região Amazônica
Leia maisOctober 2023
Governo de São Paulo lança o Resolve Já, que altera disposições sobre as multas em autuações de ICMS e concede novos descontos para pagamento
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Instaurado o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para preservar a aplicação do Repetro-Sped
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50º aniversário da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL)
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Publicada Lei que retoma o voto de qualidade do CARF e traz importantes modificações para o contencioso tributário federal
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Governo Federal divulga PL sobre a tributação de rendimentos e capital no exterior para pessoas físicas
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Governo publica Medida Provisória que altera a tributação dos fundos de investimento exclusivos
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Governo faz alterações relevantes no texto de MP que trata da sistemática de tributação de rendimentos e capital no exterior para pessoas físicas
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