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June 2021

Governo Federal publica o Decreto Regulamentador da Nova Lei do Gás

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June 2021

Congresso rejeita vetos de natureza fiscal ao Fiagro

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May 2021

STF decide enfim a exclusão do ICMS do PIS e Cofins

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May 2021

Antaq publica revisão das normas para afretamento de embarcações de apoio marítimo

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April 2021

Manual é publicado para incentivo à harmonização das legislações estaduais de distribuição de gás natural

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April 2021

Novas medidas trabalhistas para enfrentamento da pandemia são publicadas

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April 2021

Antaq autoriza a celebração de contratos de afretamento de apoio marítimo por E&P

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April 2021

Publicada portaria que prevê a redução da taxa Siscomex e a limitação da sua atualização ao IPCA

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April 2021

Nova Lei do Gás é sancionada pelo Presidente da República

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April 2021

Nova Lei de Licitações é sancionada

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March 2021

Lei que institui o Fiagro é sancionada

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March 2021

MP que altera a Lei das S.A. é publicada

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