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August 2020

STF decide pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

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August 2020

Jurisprudência: Justiça de São Paulo concede liminar autorizando o funcionamento regular de restaurante localizado em rodovia

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August 2020

A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro passará a funcionar de forma totalmente digital até o final de 2020

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July 2020

Novo marco regulatório do saneamento é contestado no STF

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July 2020

Publicada a Portaria SECEX nº 44/2020 que concentrou e atualizou a regulamentação inerente ao Regime Especial Aduaneiro do Drawback

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July 2020

Publicada a Portaria que dispensou a exigência de Licença de Importação para os bens usados que serão objeto de migração do Repetro para o Repetro-Sped

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July 2020

Jurisprudência: Circulação de ônibus é normalizada em São Paulo

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July 2020

Governo Federal sanciona o novo marco regulatório do saneamento básico

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July 2020

Jurisprudência: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios suspende liminar que impedia relaxamento da quarentena

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July 2020

Ministério do Meio Ambiente institui o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais - Floresta+

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July 2020

Decreto que regulamenta a Análise de Impacto Regulatório (AIR) é publicado

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July 2020

Ministério do Meio Ambiente publica Portaria que regulamenta o Manifesto de Transporte de Resíduos e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos

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