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March 2021

Supremo Tribunal Federal irá julgar a constitucionalidade da MP que estabelece regras para a privatização da Eletrobras

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February 2021

Portaria regulamenta a emissão de debêntures incentivadas por empresas de iluminação pública

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February 2021

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revoga redução de aluguel de lojista em shopping

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February 2021

Supremo Tribunal Federal autoriza privatização de seis estatais sem lei específica

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January 2021

Ministério de Minas e Energia divulga para consulta pública as diretrizes dos Leilões de Energia Nova A-5 e A-6 - 2021

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January 2021

Estado de Minas Gerais garante incentivo fiscal de ICMS para geração distribuída

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January 2021

Aplicativo não pode ser usado para vendas de viagens regulares

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January 2021

Governo do Rio de Janeiro publica edital de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – Cedae

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January 2021

Nova Lei de Falências é sancionada

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December 2020

Supremo Tribunal Federal mantém decreto que facilita venda de ativos de estatais

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December 2020

Estado do Rio de Janeiro sanciona lei complementar que institui programa de parcelamento de créditos tributários

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December 2020

Supremo Tribunal Federal mantém lei que proíbe o corte de energia e água no Paraná durante a pandemia

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