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April 2021

Publicada portaria que prevê a redução da taxa Siscomex e a limitação da sua atualização ao IPCA

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April 2021

Nova Lei do Gás é sancionada pelo Presidente da República

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April 2021

Nova Lei de Licitações é sancionada

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March 2021

Lei que institui o Fiagro é sancionada

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March 2021

MP que altera a Lei das S.A. é publicada

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March 2021

Entra em vigor o novo Sistema Estadual de Licenciamento do Estado do Rio de Janeiro

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March 2021

STF decide sobre procedimento de contratação da Petrobras

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March 2021

Normativa conjunta Ibama-Funai disciplina procedimentos a serem adotados no licenciamento ambiental em terras indígenas

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March 2021

A Nova Lei do Gás (PL nº 4.476/2020) é aprovada pela Câmara dos Deputados

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March 2021

Alerj aprova projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder tratamento tributário diferenciado às usinas termelétricas (UTEs)

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March 2021

Brasil passa a integrar oficialmente o Protocolo de Nagoia sobre biodiversidade

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March 2021

Impactos da LGPD nas áreas de Comunicação e Marketing

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