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January 2020

Publicada Lei nº 13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955/1994

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December 2019

Ministério de Minas e Energia publica diretrizes para Leilão A-4 de 2020

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December 2019

Publicado o Convênio ICMS nº 220/2019, que disciplina a utilização do REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO em âmbito estadual

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December 2019

Publicada lei que extingue a contribuição social de 10% sobre o FGTS

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November 2019

Alterada a Lei de Parcelamento do Solo Urbano

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November 2019

Edital do Leilão de Transmissão é aprovado pela ANEEL

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October 2019

Suspensa a eficácia da MP 896 sobre a dispensa depublicação de atos administrativos de procedimentos licitatórios em jornais degrande circulação

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October 2019

Publicado Decreto que disciplina a concessão de diferimento do ICMS nas importações realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

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October 2019

Nova Resolução do CMN autoriza a liquidação antecipada de debêntures de infraestrutura

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October 2019

Medida Provisória da Liberdade Econômica é aprovada e convertida em lei

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September 2019

Publicado Decreto n° 10.025/2019 regulamentando a instauração da Arbitragem no âmbito do setor portuário, rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário

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September 2019

Publicado novo Decreto para regulamentar o sistema de pregão eletrônico e da dispensa eletrônica

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