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February 2022

Anvisa atualiza protocolos sanitários para navegação

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February 2022

Início do prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

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February 2022

A proteção de dados pessoais passa a ser um direito fundamental

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February 2022

Jurisprudência: STF propõe o reconhecimento da repercussão geral da questão da (ir)retroatividade da Lei 14.230/21

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February 2022

Destaques Tributários no STF para fevereiro de 2022

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February 2022

Governo Federal publica decreto para geração de energia eólica offshore no Brasil

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January 2022

Publicado edital de privatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa)

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January 2022

Publicado o novo regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos

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January 2022

Oferta Permanente é incentivada

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January 2022

São Paulo disciplina a transferência de crédito acumulado do ICMS no ProAtivo

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January 2022

Concedido parcelamento de ICMS/SP para dezembro de 2021

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January 2022

Publicada Portaria PGFN nº 214/22, que institui programa de transação tributária para empresas do Simples Nacional

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