September 2024
Receita Federal publica portaria sobre a utilização da Declaração Única de Importação
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Lei nº 14.973/2024 institui novo regime de regularização de ativos no exterior e possibilidade atualização de valor de imóveis
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ANTAQ autoriza afretamento "por espaço" para transporte de navegação interior
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ANTAQ suspende obrigação imposta a navios que atracam no Porto de Santos
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STJ conclui julgamento que fixou Selic como índice de correção de dívidas
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