May 2020
Jurisprudência: Tribunal de Justiça de São Paulo afirma que Estados e Municípios não podem contrariar normas editadas pela União
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Jurisprudência: Tribunal de Justiça de São Paulo suspende liminar que restringia acesso de turistas em municípios do estado
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Covid-19: Governo Federal edita MP que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos
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Covid-19: Prefeitura do Rio de Janeiro concede descontos de IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) durante a pandemia
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Covid-19: Prefeitura do Rio de Janeiro reabre programa de parcelamento para facilitar a quitação de dívidas tributárias durante a pandemia
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Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei que obrigava concessionária de serviço público a investir em proteção ambiental
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Covid-19: Governo Federal edita MP sobre contratações públicas durante a pandemia
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Covid-19: Receita Federal flexibiliza a adoção de procedimentos relacionados a pedidos de aplicação e de extinção de Regimes Aduaneiros Especiais durante a pandemia
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Jurisprudência: Justiças de São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina voltam a decidir sobre pagamento de aluguéis no período da pandemia da Covid-19
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Publicado Decreto que regulamenta o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) no Estado do Rio de Janeiro
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Covid-19: Advocacia Geral da União (AGU) reconhece a pandemia do novo coronavírus como evento de força maior
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Covid-19: Novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência no setor marítimo e logístico
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