April 2020
Jurisprudência: STF reconhece repercussão geral da discussão sobre o alcance territorial das decisões proferidas em Ações Civis Públicas
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Supremo Tribunal Federal pacifica entendimento sobre a imprescritibilidade da reparação civil do dano ambiental
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Covid-19: Novos atos legislativos e julgamentos virtuais no Tribunal Marítimo em decorrência da pandemia
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Jurisprudência: Justiças de São Paulo e Ceará concedem suspensão de pagamentos de empresas em recuperação judicial devido à pandemia da Covid-19
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Transação tributária e o fim do voto de qualidade no CARF
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Covid-19: Governo do Rio de Janeiro torna mais ágil o recebimento de doações por entidades sem fins lucrativos
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Covid-19: Resolução regulamenta a votação à distância em assembleias de acionistas e reuniões de sócios nos termos da Medida Provisória 931
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A privacidade e proteção de dados pessoais em tempos da Covid-19
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Jurisprudência: Justiças do Distrito Federal e de São Paulo concedem redução de valores de aluguéis em razão da Covid-19
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MP do Agro é convertida em lei e traz inovações na concessão de créditos
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Covid-19: STF concede liminar em ADI sobre negociação individual prevista na MP n.º 936/2020
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Covid-19: Governo Federal edita Medidas Provisórias visando a preservação de empregos e a redução dos impactos econômicos causados pela pandemia
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